Condições Gerais da Prestação de Serviços

Artigo 1º. Generalidades

As presentes CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CONDIÇÕES) aplicam-se aos serviços a disponibilizar. A prestação de serviços é gratuita e não envolve quaisquer custos associados ao CLIENTE, mantendo-se válida por um período indeterminado, não podendo assim o CENTRO MARKET ser responsabilizado pela cessação da prestação de serviços. A prestação dos serviços do CENTRO MARKET pressupõe o conhecimento e a aceitação integral, por parte do CLIENTE (entendendo como CLIENTE o subscritor dos serviços), dos termos destas CONDIÇÕES. O CLIENTE deverá ser o proprietário dos direitos relativos ao ESTABELECIMENTO de que solicitou a divulgação na plataforma CENTRO MARKET.

Artigo 2º. Objecto das CONDIÇÕES

O serviço proposto pelo CENTRO MARKET consiste na divulgação do ESTABELECIMENTO do CLIENTE. O CLIENTE declara que as informações relativas ao ESTABELECIMENTO não são confidenciais, enquanto que os dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE são confidenciais.

Artigo 3º. Da inscrição dos elementos relativos aos ESTABELECIMENTOS

O CLIENTE garantirá a exactidão e veracidade das informações relativos ao ESTABELECIMENTO e à sua titularidade. As informações deverão corresponder aos elementos inscritos nas publicações oficias (as quais não estão isentas de erros ou omissões). O CLIENTE deverá comunicar ao CENTRO MARKET as alterações que tenham sido averbadas aos ESTABELECIMENTOS. O CENTRO MARKET obriga-se a proceder gratuitamente às alterações relativas aos ESTABELECIMENTOS que lhe sejam comunicadas pelo CLIENTE.

Artigo 4º. Início e duração da prestação de serviços

O CENTRO MARKET prestará os serviços objecto das presentes CONDIÇÕES após aceitação da divulgação por parte do CLIENTE, efectivada através da subscrição gratuita dos serviços contratados. Toda e qualquer solicitação ou reclamação por parte do CLIENTE deverá ser efectuada por escrito ao CENTRO MARKET.

Artigo 5º. Responsabilidade

O CLIENTE é o único responsável pelas informações relativas aos ESTABELECIMENTOS, pelo que só o CLIENTE poderá ser civil e criminalmente responsabilizado pela prática de quaisquer actos ofensivos das normas e disposições relativas aos ESTABELECIMENTOS mencionados. Quanto a eventuais modificações relativas aos ESTABELECIMENTOS e aos seus titulares, o CENTRO MARKET garante tão só a sua colaboração se as mesmas lhe tiverem sido comunicadas, por escrito, pelos CLIENTES. O CLIENTE aceita e reconhece que a subscrição dos serviços do CENTRO MARKET é da sua inteira responsabilidade, não podendo o CENTRO MARKET ser demandado por danos sofridos pelo CLIENTE ou por terceiros que possam ocorrer pela utilização do serviço, incluindo contaminação por vírus informático, salvo se tais danos resultarem da actuação dolosa ou com negligência grave do CENTRO MARKET. O CENTRO MARKET afasta expressamente qualquer responsabilidade por perdas ou atrasos na transmissão de dados via Internet ou Correio realizada entre o CLIENTE e o CENTRO MARKET. O CENTRO MARKET não se responsabiliza pela utililização indevida ou à revelia destas condições e das disposições legais que as regem.

Artigo 6º. Política de Privacidade

CENTRO MARKET procede ao tratamento de dados pessoais obtidos junto das fontes publicamente acessíveis. CENTRO MARKET garante que assegura o tratamento de dados no mais rigoroso respeito pelos direitos individuais e pelo regime legal vigente, sendo o tratamento realizado na medida necessária à prossecução das suas actividades e à manutenção de um elevado padrão de serviço. Os dados tratados por CENTRO MARKET não são facultados a terceiros. Nos termos previstos na legislação aplicável, o CLIENTE pode exercer os seus direitos de acesso, de rectificação de apagamento, de limitação ao tratamento, de portabilidade e de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, devendo para o efeito solicitá-lo ao CENTRO MARKET.

Artigo 7º. Disposições finais

O CENTRO MARKET é uma marca registada por Carlos Guilherme Magalhães Cardoso, portador do NIF 254 066 402.